O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) recorreu, no último dia 15, da decisão da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá que condenou o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (OGMO-PR) ao pagamento de indenização por irregularidades trabalhistas. O MPT-PR pediu indenização por danos morais coletivos de no mínimo R$100 mil, mas a Justiça do Trabalho condenou em apenas R$50 mil. A intenção do recurso é obter o valor de indenização postulado na petição inicial.

A BRF (Brasil Foods), detentora das marcas Sadia e Perdigão, foi condenada, em segunda instância, a pagar R$ 4.362.907,20 como multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2001 com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). 

O Ministério Público do Trabalho (MPT-PR) em Campo Mourão encerrou, no dia 16 de outubro, o projeto MPT na Escola, em parceria com o Município. Na ocasião foi realizada a entrega da premiação dos ganhadores do concurso de redação, que teve como tema “Brincar, Estudar, Viver, Trabalhar, só quando crescer”. Os prêmios são provenientes de doação estabelecida em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo MPT-PR.

Na quinta-feira, dia 23 de outubro, o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) inaugura sua nova PTM (Procuradoria do Trabalho no Município) no município de Campo Mourão. Estarão presentes na cerimônia de inauguração o Procurador-Geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, o Procurador-Chefe do MPT-PR, Gláucio Araújo de Oliveira, os Procuradores do Trabalho da PTM de Campo Mourão, Fábio Pássari e Ana Carolina Martinhago Balam, e diversas autoridades. 

Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) recebeu, desde 2010, 2.635 denúncias sobre trabalho infantil, firmou 2.252 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e propôs 176 Processos de Ação Judicial (PAJ) visando erradicar o trabalho infantil e regularizar o trabalho de adolescentes a partir de 14 anos. Apenas em 2014, até hoje (10), o MPT-PR contabilizou 465 denúncias, 277 TACs e 28 ações. O número de ações ajuizadas neste ano já supera o total de 2013, quando foram propostos 20 processos.