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Curitiba – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) obteve, no dia 28 de fevereiro, liminar em ação cautelar de interdição das serras-fitas do Frigorífico Palmali, situado na região de Pato Branco, no Paraná. A empresa possui cerca de 550 empregados e abate cerca de 1.300 suínos por dia.

A liminar, concedida pelo juiz do trabalho Lucas Furiati Camargo, da Vara do Trabalho de Palmas, acolheu o requerimento da ação ajuizada pelo coordenador nacional do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, o procurador do trabalho Heiler Natali, do Ministério Público do Trabalho em Londrina, e das Procuradoras Priscila Schvarcz e Sofia Vilela, ambas do MPT em Pato Branco. A inspeção foi realizada no dia 26.

A ausência de proteção já acarretou na amputação parcial da mão de um empregado. Além das serras-fitas, ainda podem ser interditadas administrativa e judicialmente outras atividades e ambientes, como a sala de máquinas, onde está situado o sistema de refrigeração por amônia e o setor de caldeiras em que se detectou vazamento do gás, totalmente em desacordo com as normas regulamentadoras (NRs 13 e 36), e a atividade de escalpelamento da pele dos suínos, realizadas com maçaricos operados sem qualquer proteção, e todo o setor de graxaria. “Há setores nesse frigorífico em que as condições de trabalho chegam a ser medievais e muita coisa precisa ser feita até que padrões mínimos de segurança, saúde e dignidade sejam estabelecidos”, afirma o procurador Heiler Natali. Para a procuradora Priscila Schvarcz, que conduz inquérito civil em face do frigorífico em questão, novos casos de amputação poderiam voltar a ocorrer se não houvesse a interdição das serras-fita. “Caso a empresa não promova de imediato o ajustamento de sua conduta, outras medidas de interdição deverão ser propostas”, concluiu a procuradora.

A liminar concedida determina, até a adequação final das serras-fitas interditadas, a remoção imediata de todas as serras-fitas do estabelecimento para local visível aos empregados – sob pena de multa diária de R$20 mil por equipamento e interdição total do estabelecimento. Ainda foi vedada a utilização de equipamento em substituição que não atenda os preceitos da NR 12, bem como autorizada a Federação dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação do Estado do Paraná a ingressar no estabelecimento para também auxiliar na fiscalização do cumprimento da liminar.

Há menos de um mês o Frigorífico Rainha da Paz, situado na região metropolitana de Londrina, foi interditado judicialmente pelos mesmos motivos, após ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná.

ASCOM / MPT-PR

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Campo Grande (MS) - Medidas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) para inclusão dos catadores motivaram o encontro realizado no dia 27 de fevereiro, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Campo Grande. Procuradores que integram o Grupo de Trabalho Cidadania Catadores, instituído nacionalmente, reuniram-se para elaborar um guia de práticas para atuação dos membros no país.

O grupo de trabalho é formado pelas procuradoras Margaret Matos de Carvalho, do MPT do Paraná, Alzira Melo Costa, do Amazonas, Marcela Monteiro Dória, do Mato Grosso, e Simone Rezende, do Mato Grosso do Sul. O encontro contou, ainda, com a participação do procurador de justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Saint-Clair Honorato Santos. O objetivo da reunião, segundo Simone Rezende, foi o de elaborar material de apoio para a atuação institucional.

A iniciativa pretende assegurar renda e condições dignas de trabalho para quem atua na atividade de catação de resíduos, com o fim próximo dos lixões. A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a eliminação das unidades de destinação inadequada de resíduos, principalmente dos depósitos a céu aberto, até agosto de 2014. Para isso, os municípios brasileiros e estados precisam elaborar plano de gestão e aprovar leis para implantação da coleta seletiva.

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Segundo dados do Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis (CIISC), no Brasil, ainda existem mais de 2.500 lixões e 800 aterros controlados. Com o encerramento dos lixões, o MPT pretende garantir que as prefeituras promovam a inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis conforme previsto no Programa Pró-Catador, como obrigação do poder público de contratação e remuneração dos catadores de resíduos para atuar no processo de reciclagem.

Reconhecimento social - Os procuradores também se reuniram com catadores de Campo Grande ligados ao Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, integrantes de entidades que têm atuado na construção do Comitê Pró-catadores de Mato Grosso do Sul e do Ministério Público do Estado (MPE). Os grupos de catadores reivindicam infraestrutura e condições dignas para trabalhar com qualidade de vida. Para a procuradora-chefe do MPT no Amazonas, Alzira Costa, a garantia de rendimento adequado a esses trabalhadores representa o reconhecimento social dessa atividade de separação de recicláveis, desempenhada historicamente por eles, e tão importante para o meio ambiente e para a sociedade.

ASCOM/MS

Curitiba - No dia 28 fevereiro, o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) obteve liminar da Justiça do Trabalho, após ação civil pública ajuizada contra a Ferroeste Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A, sociedade de economia mista que tem o Governo do Paraná como seu maior acionista. Após investigações realizadas pelo MPT-PR, foi constatado que os trabalhadores aprovados em concurso público, em 2008, estão sendo dispensados sem motivação ou qualquer procedimento administrativo, sendo substituídos por trabalhadores terceirizados. Com a liminar, todos os empregados dispensados pela empresa serão readmitidos. A ação foi ajuizada pela Procuradora Regional do Trabalho Mariane Josviak.

Segundo o MPT-PR, embora a Ferroeste seja empresa de economia mista e seus contratos de emprego sejam submetidos às normas da CLT, a empresa não pode deixar de seguir os princípios da Administração Pública, dentre eles o de explicar os motivos da dispensa de seus empregados, de forma clara, objetiva e fundamentada. Em defesa, a Ferroeste alegou que a empresa não é uma fundação pública, porém, a Justiça do Trabalhou recusou a argumentação.

A multa para a Ferroeste, caso não reintegre os trabalhadores concursados dispensados sem a devida motivação, é de R$1 mil por trabalhador não reintegrado. Além disso, a empresa deverá justificar toda e qualquer dispensa de empregado, sob pena de multa no valor de R$ 20 mil por trabalhador que não tenha seu ato de dispensa motivado. Ainda, a empresa não poderá contratar empregados terceirizados para realização de suas atividades, sob multa de R$100 mil por contrato firmado.

A empresa - A empresa foi criada para projetar, construir e operar uma ferrovia entre as cidades de Guarapuava (PR), Guaíra (PR) e Dourados (MS), servindo o oeste e extremo-oeste paranaense, Mato Grosso do Sul, Paraguai e norte da Argentina, com vistas ao transporte de grãos agrícolas e insumos para o plantio. Trata-se de uma empresa de economia mista, vinculada à Secretaria dos Transportes, com o controle acionário majoritário do Governo do Estado do Paraná. A Ferroeste detém a concessão, conforme Decreto do Governo Federal nº 96.913/88, para construir, manter e operar a ferrovia.

ASCOM/MPT-PR

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Curitiba - Às 14h de hoje, uma nova etapa do julgamento sobre a greve do transporte público de Curitiba é realizada no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). Depois de ter determinado, ontem, o retorno de 50% da frota às ruas, hoje a desembargadora Ana Carolina Zaina, juntamente com os procuradores regionais do trabalho André Lacerda e Luis Carlos Burigo, do Ministério Público do Trabalho no Paraná, deve debater as reivindicações da categoria, entre elas o ganho real de 16%.

O procurador regional do trabalho André Lacerda explicou alguns pontos que estão em jogo:

Reajuste
"Discutiremos o reajuste dos salários. A partir daí, os envolvidos terão que avaliar possíveis avaliações na planilha de cálculo para fixar um novo valor da passagem, ou não".

Direito à greve e retorno às atividades
"O direito à greve é universal e atinge todos os trabalhadores. No entanto, há algumas regras estabelecidas pela Constituição Federal, em seu artigo 9º, e pela Lei nº 7.783/89. Entre elas, está a garantia de que uma parcela dos serviços essenciais à população seja mantida. A lei não estabelece uma porcentagem, mas em geral, no caso do transporte público, é de 70%. O Sindicato dos trabalhadores não poderia ter paralisado, como aconteceu até ontem, 100% do serviço. O MPT-PR tentou, ontem, fazer com que retorno das atividades representasse 70% da frota, entendendo que o serviço público de transporte de Curitiba já atende a população em um mínimo de sua necessidade. No entanto, a desembargadora Ana Carolina Zaina, do TRT-PR, entendeu que o desconforto decorrente da greve é natural, e não quis esvaziar o movimento. Ficou determinado que o retorno deveria ser de 50% das atividades".

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Lockout
"A greve dos empregadores, chamada de lockout, em que a entidade patronal se recusa a fornecer meios para a realização do trabalho, é ilegal. Dentre as atribuições institucionais do Ministério Público do Trabalho está a investigação, quando da existência de indícios que possam levar a caracterização do lockout. No entanto, até o momento nenhuma denúncia foi recebida e não há elementos concretos para presumir que a atividade foi realizada".

Ação cautelar da URBS
"A URBS entrou com uma ação cautelar na 18ª Vara do Trabalho, e obteve decisão da juíza Anelore Rothemberger Coelho determinando retorno de 70% dos ônibus à atividade. No entanto, dissídios coletivos devem ser julgados em segundo grau, ou seja, diretamente por desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho, com a presença de procuradores regionais do trabalho do MPT. Dessa forma, a desembargadora Ana Carolina Zaina revogou em parte a liminar obtida pela URBS em primeiro grau". 

ASCOM/MPT-PR