Curitiba - Na última semana, o Ministério Público do Trabalho participou de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, sobre o projeto de Lei 2.363/2011. O PL, do deputado federal Silvio Costa (PTB-PE), pretende limitar o direito a intervalos durante o trabalho. 

De acordo com o procurador Heiler Natali, gerente nacional do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, do MPT, há uma pressão do setor frigorífico no Congresso Nacional para alterar o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, diminuindo a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores.

O PL vai contra a Norma Regulamentadora 36, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. A NR dos Frigoríficos foi publicada no Diário Oficial em abril e é resultado de discussões e análises feitas por uma comissão tripartite entre o governo e os setores empresarial e trabalhista.
Para Natali, é lamentável que esse projeto esteja sendo discutido. O procurador ainda destaca que a NR 36 é um marco regulatório importante para a uniformização das medidas básicas de proteção à saúde dos empregados. "O segmento dos frigoríficos é um dos ramos de atividade econômica que mais adoecem, mutilam e matam trabalhadores nesse país", enfatiza.

Gisele Rosso
ASCOM MPT-PR

Curitiba - O Ministério Público do Trabalho e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizaram nesta terça-feira (28), no Paraná, uma operação conjunta para fiscalizar o cumprimento da Lei 12.619/2012, que alterou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

No total, foram realizadas 121 abordagens, aplicadas 34 multas de trânsito e registradas 34 comunicações de irregularidades ao MPT. A Operação Jornada Legal ocorreu em quatro postos de fiscalização da PRF, dois em Curitiba, um em Maringá e um em Cascavel.

Entre os problemas constatados, destaca-se a falta do descanso entre jornadas e do intervalo de trabalho de 30 minutos, a cada quatro horas de direção, além de problemas no tacógrafo, equipamento que mede o tempo transitado pelo veículo e sua velocidade.

Atualmente, o MPT, em âmbito nacional, investiga 324 embarcadores (contratantes dos serviços de transporte) e empresas de transporte. No Paraná, são 73 investigações em andamento relativos ao não cumprimento da lei do motorista. É o segundo estado em incidência de irregularidades, atrás apenas de São Paulo.

Com o registro dessas 34 comunicações de irregularidades, novas investigações devem ser abertas pelo MPT.

Para o procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes, coordenador nacional do programa Jornada Legal, o objetivo da operação foi verificar o cumprimento da Lei do Motorista. Para ele, a adequação à lei vai contribuir significativamente para a redução e prevenção dos acidentes. "A fadiga do caminhoneiro está entre as principais causas de acidentes", ressalta.

A Lei

A Lei 12.619/2012 regulamentou o tempo de trabalho e de descanso e tornou obrigatório o controle de jornada de todos os motoristas que trabalham no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

A duração da jornada dos motoristas profissionais poderá ser controlada por meio de anotações em diários de bordo, papeletas, fichas ou por aparelhos de rastreamento e tacógrafos (equipamento que mede o tempo transitado pelo veículo e sua velocidade). Outro ponto importante da lei é a obrigação do intervalo de trabalho de 30 minutos, com o veículo estacionado, a cada quatro horas de direção. Em paradas para abastecimento ou em engarrafamentos, o tempo não será considerado como intervalo.

Gisele Rosso
ASCOM MPT-PR

Curitiba - Na última semana, foi realizada, na sede do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília, reunião ordinária do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional. Os membros do fórum aprovaram o Plano Nacional de Aprendizagem Profissional, que reúne as diretrizes das ações a serem desenvolvidas de agora até 2015. O documento contempla metas e cronogramas, além de nove ações destinadas a jovens com idade entre 14 e 24 anos e pessoas com deficiência. A meta é assegurar que, até 2015, cerca de 1,2 milhão de aprendizes sejam inseridos no mercado de trabalho. 

A procuradora do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) Mariane Josviak foi a primeira a se pronunciar e comentou sobre a ajuda que muitos jovens usuários de drogas teriam com a qualificação profissional. “A qualificação e aprendizagem aplicadas pelas entidades podem incentivar o início desta promoção profissional mudando esta realidade atual. Este projeto visa traçar um rumo na vida desses jovens, ao ampliar as vagas voltadas a formação profissional em que o primeiro emprego possa trazer novas perspectivas em suas vidas. Muitos jovens podem ser profissionalziados e escolarizados. Assim, não os perderíamos para as drogas", declarou.

Logo após, o Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias ressaltou a importância da preocupação com os jovens. “Todos nós estamos aqui para construir um instrumento de trabalho que se preocupe com esta parcela da população que ao meu ver, é a mais importante, sendo justa e igualitária esta medida que cria a oportunidade dos jovens de participarem também do processo de transformação do nosso país”, explicou.

Os membros do Fórum deliberararam sobre o Plano. Logo após a aprovação houve algumas ressalvas: a inclusão do texto que trata da promoção da qualificação e inserção de pessoas com deficiências no mercado de trabalho; inserção no Cadastro Nacional de Aprendizagem, um campo para identificão do pessoal com deficiência beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC); a promoção e alteração legislativa para inserir a obrigação da questão nos editais de licitação; inserção no projeto de lei que trata sobre a aprendizagem na administração pública, o artigo que faça a previsão de que as empresas contratadas deverão comprovar e cumprir a lei da aprendizagem durante o processo licitatório; estabelecimento de não mais indicadores, mas mecanismos que viabilizem a avaliação das instituições formadoras, das empresas, do aprendiz e a relação com a inserção no mercado de trabalho.

Para Ana Lucia, coordenadora do MTE, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ainda tem a intenção de fazer a revisão do Plano, e assim ajudar para que ele possa ser lançado o quanto antes.

A próxima reunião do Fórum Nacional de Aprendizagem está marcada para o mês de setembro.

ASCOM MPT-PR

Curitiba - Nesta quinta-feira (23), na sede do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), os empregados demitidos na década de 1990 pela extinta Telepar - Telecomunicações do Paraná S/A - não aceitaram a proposta apresentada pela empresa Oi. Os advogados ofereceram um acordo de meio salário, não atualizado, por ano trabalhado e descartou a possibilidade de reintegração dos trabalhadores. Mais de 200 ex-empregados participaram da reunião e consideraram a proposta humilhante. 

Segundo a procuradora Margaret Matos de Carvalho, o objetivo do encontro foi atualizar os trabalhadores sobre o andamento da ação civil pública, proposta pelo MPT ainda em 1999, e da ação de execução provisória, além de trazer a empresa para apresentar a proposta de acordo.

O caso

A procuradora Margaret Matos de Carvalho, do MPT-PR, entrou com ação civil pública em 1999 contra a Brasil Telecom (depois comprada pela empresa Oi), que havia adquirido a Telepar, buscando a reintegração dos trabalhadores por prática discriminatória. Em maio de 1999, a empresa demitiu 680 empregados, todos com 40 anos em média e às vésperas da aposentadoria.

A Justiça Trabalhista, acolhendo em parte o pedido, determinou a readmissão dos empregados. Ainda em 2008, decisão do TST, indeferiu recurso da empresa, que insistia na reversão da condenação. Mesmo assim, a Oi busca reiteradamente, por meio de ações recursais, impedir a execução da decisão da Justiça.

Em 2012, o TST também indeferiu recurso extraordinário ajuizado pela empresa. No entanto, a empresa levou a discussão para o Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso extraordinário com agravo (ARE 661720) aguarda decisão há quase dois anos no STF.
Também em 2012, o MPT-PR entrou com ação de execução provisória, visando a readmissão imediata dos empregados e indenização do período de afastamento, ainda em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Curitiba.

Gisele Rosso
ASCOM MPT-PR