A Câmara Municipal realizou, na manhã desta segunda-feira (08), audiência pública para discussão do Projeto de Lei 035/2013 que proíbe a fabricação e utilização da matéria-prima amianto em São José dos Pinhais. A autoria é do vereador Aílton Fenemê e o projeto está sendo analisado pelas comissões competentes.

Durante a audiência, representantes do Ministério Público do Trabalho, Poder Legislativo, Executivo e sindicatos explanaram a respeito dos malefícios provocados pela exposição ao amianto e substituição de seu uso na produção de telhas e caixas d’água de Eternit. De acordo com a procuradora do trabalho, Margaret Carvalho, o Brasil já possui capacidade tecnológica para substituir o amianto, porém na há interesse econômico. “Muitas fábricas já fazem telhas de outros materiais, mas como o amianto é mais barato não há vantagem financeira em substituí-lo. No entanto, devemos pensar em longo prazo na redução dos gastos em saúde pública e, principalmente, na salubridade e qualidade de vida do trabalhador”, explicou.

O amianto é uma fibra mineral natural usada para produzir telhas, caixas d’água e outros produtos. A exposição a essa matéria-prima, durante mais de dez anos, pode provocar câncer de pulmão, dentre outras doenças. Segundo estudo do Instituto Nacional do Câncer não há níveis seguros de exposição, por isso deve ser abolido das fábricas e obras. Alguns estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, já aprovaram leis proibindo a utilização do amianto. Esse tem sido substituído, desde 2001, pelo PVA (poliacetato de vinila) e polipropileno.

Foram apresentados também vários casos comprovados de trabalhadores vítimas da exposição ao amianto. O senhor Herbert Fruehauf, representante da Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (Abrea), comentou seu próprio caso. “Perdi meu emprego e sou um precedente para demais episódios, pois foi comprovado cientificamente que a doença desenvolveu-se pela exposição ao amianto e ganhei o processo contra a empresa que eu trabalhava”, contou.

Participaram da audiência pública a procuradora do trabalho, Margaret de Carvalho, o procurador de justiça, Saint-Clair Santos, o chefe do setor de segurança e saúde do trabalhador do Ministério do Trabalho, Eduardo Reineros, os vereadores Fenemê, Onildo e professor Assis, entre outros.

ASCOM MPT

O Ministério Público do Trabalho abre, a partir de terça-feira (9), inscrições para processo seletivo de estágio na área de Comunicação. A seleção é destinada para formação de cadastro de reserva do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).

A bolsa é de R$ 800 mais auxílio-transporte de R$ 7 por dia de estágio realizado.

Podem participar estudantes que tiverem concluído 40% da carga horária ou dos créditos do curso, e regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino superior conveniadas com o MPT-PR.

As inscrições devem ser feitas até 20 de abril pelo site: www.pgt.mpt.gov.br.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (41) 3304-9003 ou pelo Edital no site da Procuradoria Geral do Trabalho, no site da PGT.

Gisele Rosso / ASCOM MPT-PR

Diante da concreta possibilidade de votação e aprovação da PEC 37, em manifesto retrocesso no enfrentamento à criminalidade e induvidoso favorecimento à impunidade, o Ministério Público brasileiro está realizando ampla mobilização institucional destinada a alertar a sociedade sobre tão grave risco, lesivo ao interesse público e ao próprio regime democrático.

A PEC 37, também conhecida como “PEC da Impunidade” pretende retirar do Ministério Público o poder de investigar crimes. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos Humanos.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.

Trabalhadores libertados da situação de trabalho escravo e crianças resgatadas do trabalho infantil também são resultados de investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o país. Para o procurador-geral do MPT, Luís Camargo, “se a PEC 37 já tivesse sido promulgada, isso não seria possível.” Em reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) realizada em Natal, ele destacou a importância do poder de investigação do MPT para elucidar casos como o dos trabalhadores do McDonald's, submetidos à jornada móvel variável, e a apuração dos danos causados pela empresa Shell/Basf à saúde de mais de mil pessoas.

Somente três países no mundo vedam a investigação pelo MP: Quênia, Indonésia e Uganda.

A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e saiba mais sobre a PEC 37 pelo link: http://www.mp.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=3303&tit=Mobilizacao-Nacional-contra-a-PEC-37

Participe dessa mobilização em favor da sociedade!

ASCOM MPT - PR

O Ministério Público do Trabalho (MPT) voltou a defender a inclusão da guarda portuária no texto da Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, nesta terça-feira (2), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília. O MPT defendeu ainda a manutenção de uma entidade para cadastro e distribuição dos serviços aos trabalhadores portuários avulsos, sem vínculo empregatício com as companhias, papel atualmente desempenhado pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos).

A MP, que tramita no Congresso Nacional e já recebeu 645 emendas de parlamentares, cria um novo marco regulatório para o setor e estabelece critérios para as concessões de terminais à iniciativa privada. A medida também permite a contratação direta de trabalhadores pelas empresas, sem a intermediação dos Ogmos.

“O MPT espera que a operação portuária saia dentro da legalidade e com o menor custo Brasil possível”, ressaltou o procurador do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, que participou da audiência. Ele lembrou que a questão da guarda portuária envolve também a segurança nacional. “Entendemos que o controle de acesso de pessoas e mercadorias é falho em todos os portos do país e, com a guarda portuária, esse controle será mais efetivo.” A multifuncionalidade e a renda mínima aos trabalhadores avulsos são outros pontos da MP 595/12 que precisam ser reformulados.

ASCOM MPT