O Fórum de Combate ao Uso de Agrotóxicos e Controle do Tabaco tem sua primeira reunião marcada para amanhã, 6 de fevereiro, às 14h.

Coordenado pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e Ministério Público Estadual (MP-PR), seu objetivo é reunir um espaço de articulação para planejamento de ações de combate ao trabalho infantil no fumo, diversificação da cultura para as famílias que vivem do fumo, incentivo aos produtores que têm dívidas com a indústria do fumo, orientações em relação ao uso e malefícios do fumo e de agrotóxicos.

O fórum debate, também, soluções para preservar a saúde de trabalhadores envolvidos neste tipo de agricultura, em municípios produtores de tabaco, e para conter o uso indiscriminado de agrotóxicos em todo o estado.

As discussões contam com a participação de instituições públicas, autoridades municipais e estaduais, associações de produtores rurais, sindicatos rurais e ONGs, além de cidadãos interessados no assunto. O fórum é aberto ao público e as reuniões acontecem nas primeiras quintas-feiras de cada mês, na sede do Ministério Público do Trabalho no Paraná (Av. Vicente Machado, 84, Centro, Curitiba).

Trabalho infantil

O MPT-PR atua em diversos casos de trabalho infantil na agricultura fumageira. A atividade, uma das piores formas de trabalho infantil, é ilegal para menores de dezoito anos, inclusive quando realizada em regime de economia familiar, pelos sérios prejuízos causados à integridade física e psíquica das crianças e adolescentes. Desde 2010, foram registrados 16 procedimentos a respeito do trabalho de crianças e adolescentes na indústria fumageira no Paraná.

Em junho de 2013, o MPT-PR em Guarapuava recebeu um relatório elaborado pelo Conselho Tutelar de Rio Azul, no Paraná, constatando a presença de um adolescente de 16 anos trabalhando na fumicultura. Foram solicitadas informações atualizadas sobre a condição do adolescente mencionado no relatório, confirmando-se, então, a situação de trabalho na fumicultura em regime familiar, sendo o fumo vendido para a CTA Continental de Irati. Assim, foi instaurado Inquérito Civil pela Procuradora do Trabalho Cláudia Honório, a fim de solucionar a irregularidade e orientar/responsabilizar os pais do adolescente e a indústria fumageira que se beneficiou da exploração infantojuvenil.

Em março de 2011, a empresa já havia firmado acordo de âmbito nacional junto ao MPT e o Poder Judiciário, em conjunto com outras indústrias fumageiras, assumindo a responsabilidade no combate a exploração do trabalho infantil. A CTA Continental, na investigação instaurada pelo MPT-PR em Guarapuava, apresentou relatório afirmando ter cumprindo as obrigações firmadas em acordo judicial, relacionadas ao combate à exploração do trabalho infantil, efetuando o devido cadastro de crianças e adolescentes, acompanhamento de matrícula e frequência escolar, bem como orientando e fornecendo diversos materiais no intuito de instruir e conscientizar o produtor rural (pai do adolescente flagrado em situação de trabalho proibido) sobre a forma correta de condução de seu sistema de produção.

O adolescente foi afastado do trabalho e está devidamente matriculado na rede pública de ensino, sendo que atualmente também frequenta projetos de cursos profissionalizantes no contraturno. Os pais foram prontamente orientados pelos órgãos públicos e pela empresa que compra o fumo. Não houve nova denuncia ou constatação de exploração de trabalho infantil em relação ao mesmo produtor rural.

Os problemas da produção do tabaco

A questão do cultivo do fumo é complexa. O foco da atuação do MPT-PR é a orientação às famílias produtoras quanto aos malefícios do fumo, que não se restringem ao contato direto na plantação e colheita, mas também a simples exposição eventual com os agrotóxicos, mesmo depois de colhido. Essa atuação pedagógica é feita em rede com o Conselho Tutelar, Ministério Público Estadual e os municípios, por meio de órgãos como Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação.

O plantio e beneficiamento do fumo são realizados em área que normalmente fica a menos de 50 metros de distância da residência familiar. Assim, mesmo que a criança ou adolescente (ou outra pessoa da família) não trabalhe diretamente com o fumo, sua saúde ainda estará em risco. É frequente o relato de crianças e adolescentes que desenvolvem dermatites, alergias, problemas respiratórios e outras doenças por causa do contato com o tabaco, ainda que não seja diretamente trabalhando.

Dessa forma, a minimização da vulnerabilidade econômica e social da criança e adolescente está diretamente vinculada à implementação de políticas públicas municipais. No caso de Rio Azul, por exemplo, estão sendo feitas tratativas com o município e esclarecida a necessidade de disponibilizar turnos de atividades às crianças e adolescentes prioritariamente residentes em área rural, bem como o transporte ao comparecimento das atividades. 

ASCOM/MPT-PR

No dia 11 de fevereiro acontece a primeira audiência do caso de trabalhadores submetidos a condições análogas a de escravo em Ponta Grossa. O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) no município ajuizou, no dia 18 de novembro de 2013, uma Ação Civil Pública contra Ari Gervande da Silva em razão de irregularidades trabalhistas em sua propriedade rural. Uma inspeção conjunta realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Procurador Regional do Trabalho, Luercy Lino Lopes, encontrou dois trabalhadores submetidos a condições análogas a de escravo.

A fiscalização constatou que o trabalhador Antonio dos Anjos realizava jornada exaustiva, recebia mísera remuneração, residia em um alojamento em situação deplorável, sua liberdade era cerceada e sofria agressões físicas e ameaças por parte de Gervande.  Segundo o procurador do trabalho Helder José Mendes da Silva, outros inúmeros direitos trabalhistas não eram concedidos a este trabalhador, tais como descanso semanal remunerado, férias e 13º salário.

A outra trabalhadora, de apenas 17 anos, foi encontrada realizando atividades de trato e ordenha de bovinos, serviços domésticos e atividades vedadas a menor de 18 anos por serem trabalhos prejudiciais à saúde e à segurança.

Durante a inspeção, a equipe conjunta do MPT-PR e do MTE propôs a Ari Gervande a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando sanar as irregularidades. O proprietário rural recusou a proposta alegando não ter condições financeiras de arcar com o ônus decorrente. Deste modo, o MPT-PR em Ponta Grossa ajuizou a Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, a qual foi concedida pelo juiz do trabalho James Josef Szpatowski em 26 de novembro de 2013.

Além da regularização das infrações trabalhistas verificadas, o MPT pleiteia indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 20 mil, bem como o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores Antonio dos Anjos e Bruna Martins.

ASCOM/MPT-PR

O Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos de Londrina (CEEBJA) terá sua sede reformulada para 2014. Uma cerimônia realizada no dia 31 de outubro de 2013 deu início a uma reforma, localizada no centro da cidade. O valor necessário para a adequação e reforma do prédio está estimado em pouco mais de R$ 300 mil e será disponibilizado pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR).

A verba foi conquistada por meio de um acordo realizado com a empresa Armazéns Gerais Columbia, que cometeu uma série de irregularidades relacionadas a regime de trabalho temporário, horas extras e jornadas de trabalho. Em 2002, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi proposto pelo atual procurador-chefe do MPT-PR, Gláucio Araújo de Oliveira. A empresa descumpriu as obrigações do TAC, continuou contratando empregados temporários e exigiu a prorrogação da jornada de trabalho de seus empregados além do limite de 2h diárias, limite previsto na CLT.

A empresa foi condenada a pagar R$ 1 mil por obrigação descumprida e por trabalhador encontrado em situação irregular por dia. O valor total da multa ficou em R$ 250 mil. Para completar o custo total da reforma serão utilizadas multas de outras ações.

A nova sede do CEEBJA, que atende por volta de 1,2 mil alunos, também vai abrigar o Centro de Apoio Pedagógico à Pessoa com Deficiência Visual, que atende 81 municípios da região. O projeto prevê a reinstalação de toda parte elétrica e hidráulica do prédio, além de acessibilidade completa e prevenção de incêndio. As obras devem ficar prontas em seis meses. 

ASCOM/MPT-PR

20140205 OnibusDeficientes

Curitiba - Estão em circulação, desde janeiro de 2014, 100 ônibus da frota do sistema de transporte público de Curitiba com publicidade sobre inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A campanha é resultado de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2013 entre o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), representado pelo procurador do trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, e a empresa Auto Viação Redentor Ltda, por conta do não cumprimento da cota de trabalhadores com deficiência prevista em lei. Além da campanha publicitária, a empresa ainda se comprometeu a desenvolver curso para a qualificação de trabalhadores com deficiência e reabilitados para atuarem no setor do transporte coletivo.

O TAC, além de garantir que as irregularidades encontradas sejam sanadas, sob pena de multa, ainda é uma estratégia educativa de conscientizar tanto o público como a própria empresa para a necessidade de incluir trabalhadores com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho. A discriminação a que são submetidos esses trabalhadores é combatida pelo Ministério Público do Trabalho através da assinatura de termos de compromisso e mediante a propositura de ações judiciais.

É lei

A Lei 8213, de 24 de julho de 1991, Lei de contratação de Deficientes nas Empresas, dispõe de uma cota para pessoas com deficiência sobre os planos de benefícios da previdência e indica outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.

De acordo com o Art. 93, a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção:

- até 200 funcionários: 2%
- de 201 a 500 funcionários: 3%
- de 501 a 1000 funcionários: 4%
- de 1001 em diante funcionários: 5%

Créditos da foto: Ascom MPT-PR

Informações para a imprensa
Aline Baroni
Jornalista MPT-PR
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